Resolução de Litígios
A Comissão Europeia criou, com o objetivo de facilitar a resolução de litígios relacionados com a venda ou prestação de serviços online, uma plataforma de apoio ao consumidor. Pode aceder a esta plataforma em http://ec.europeia.eu/consumers/odr . Caso necessite de apoio na resolução de um conflito resultante da compra de produtos online ou relacionado com um contrato de prestação de serviços, pode também recorrer às seguintes entidades: |
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de LisboaTel: 218807030 Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt www.centroarbitragemlisboa.pt |
Centro de Arbitragem de Conflitos do Distrito de CoimbraTel: 239821690 Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com centrodearbitragemdecoimbra.pt |
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do PortoTel: 225508349 Email: cicap@mail.telepac.pt www.cicap.pt |
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral GuimarãesTel: 253422410 Email: triave@gmail.com www.triave.pt |
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) BragaTel: 253617604 Email: geral@ciab.pt www.ciab.pt |
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do AlgarveTel: 289823135 Email: cimaal@mail.telepac.pt www.consumidoronline.pt |
Centro de Informação de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da MadeiraTel: 291215070 Email: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt www.srrh.gov-madeira.pt/in%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx |
Para os restantes municípios e na Região Autónoma dos Açores:CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Tel: 213847484 Email: cniacc@fd.unl.pt www.arbitragemdeconsumo.org |
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