Resolução de Litígios
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A Comissão Europeia criou, com o objetivo de facilitar a resolução de litígios relacionados com a venda ou prestação de serviços online, uma plataforma de apoio ao consumidor. Pode aceder a esta plataforma em http://ec.europeia.eu/consumers/odr . |
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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel: 218807030 |
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Centro de Arbitragem de Conflitos do Distrito de Coimbra
Tel: 239821690 |
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Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel: 225508349 |
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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral Guimarães
Tel: 253422410 |
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Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Braga
Tel: 253617604 |
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CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel: 289823135 |
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Centro de Informação de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Tel: 291215070 |
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Para os restantes municípios e na Região Autónoma dos Açores:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo |